Adesão ao Refis 2021 poderá ser feito a partir de 1º de fevereiro

Programa da Prefeitura concede redução de juros e multas para contribuintes devedores de tributos municipais

O pedido de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2021, da Prefeitura de Indaiatuba, poderá ser feito a partir do dia 1º de fevereiro até 31 de julho, no site da Administração Municipal (indaiatuba.sp.gov.br). O programa concede redução dos juros e das multas incidentes em tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020. Os débitos poderão ser pagos em cota única ou em parcelas.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa em janeiro de 2021, que são referentes aos tributos cobrados em 2020, somam de R$ 27.748.262,55.

O projeto que institui o Refis 2021 foi aprovado pela Câmara, no dia 1º de janeiro. Segundo o prefeito Nilson Gaspar (MDB), o objetivo é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em IPTU, ISSQN, taxas, tarifas e multas municipais, inclusive, as contas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

O devedor poderá incluir no Refis todo o débito pendente, incluindo os anteriores a 2020

Para os débitos referentes ao exercício de 2020, quando não houver dívidas de anos anteriores, o contribuinte poderá pagar o valor inscrito na Dívida Ativa em parcela única ou em 12 vezes com dedução de 100% da multa e dos juros, mas com correção monetária do valor original. A correção será  pela Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que, no exercício e 2021, tem variação de 5,36%.

No caso de dívidas dos anos anteriores, as regras são pagamentos em parcela única, com dedução de 50% da multa e de 90% dos juros; em até 12 parcelas mensais, com dedução de 50% da multa e de 70% dos juros; de 13 a 60 parcelas mensais, com dedução de 50% da multa e de 50% dos juros.

O Refis 2021 também estabelece a remissão total de dívidas relativas a imposto, taxas, tarifas ou autos de infração e imposição de multa devidos e não pagos referentes ao exercício de 2020, de contribuintes que sejam pessoas físicas ou microempreendedores individuais prestadores de serviços de transporte escolar, bem como de taxa de licença, taxas e tarifas decorrentes do uso de espaço público, que tenham permanecido fechados ou com restrição de funcionamento por determinação das autoridades sanitárias em razão da pandemia de covid-19.

SAAE

Em relação ao Saae, o Refis 2021 é válido para os débitos não pagos até 31 de dezembro de 2020, inclusive, quando relacionados às contas de água e esgotos e aos autos de infração, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em face de execução fiscal já ajuizada, inclusive, os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente.

A adesão ao Refis 2021 do Saae deverá ser realizada pessoalmente pelo proprietário do imóvel ou do locatário que possua autorização também a partir do dia 1º de fevereiro até o dia 31 de julho, no balcão de atendimento do escritório central da autarquia, que fica na Rua Bernardino de Campos, 799, no Centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Será necessário apresentar os seguintes documentos originais: matrícula ou escritura do imóvel, CPF, RG e IPTU.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3434-9439 e 3834-9494.

Contribuintes devem se dirigir ao escritório central do Saae (Foto: Marco Matos/DCS/Saae)