Câmara aprova suspensão das contribuições patronais ao Seprev por seis meses

A medida alcança a Prefeitura, autarquias e fundações e é tomada por causa da queda de receita causada pela quarentena

Por Patrícia Lisboa

O recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Indaiatuba ficará suspenso de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. No período, a alíquota patronal previdenciária também fica reduzida de 18,67% para 15,97%.

As medidas estão previstas no projeto de lei complementar nº 3/2020, do Executivo, aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial (votação única), pela Câmara Municipal, na sessão ordinária de ontem (22/6).

O texto alcança as contribuições da Prefeitura, do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), da Fiec (Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura), da Fundação Pró-Memória, da Câmara e do próprio Seprev, autarquia municipal.

O motivo é a redução das receitas municipais causada pela paralisação de parte das atividades econômicas durante a quarentena imposta para o combate à pandemia de covid-19.

O Regime de Previdência do funcionalismo é administrado pela Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba (Seprev).

Por meio da assessoria de imprensa, o Seprev informa que, com a redução da alíquota da contribuição patronal, a arrecadação passará dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ R$ 4,1 milhões mensais (em valores aproximados), no período de julho a dezembro de 2020.

A suspensão do recolhimento por seis meses não implica, porém, no não pagamento das contribuições patronais posteriormente.

O projeto de lei estabelece que os valores devidos terão de ser pagos em até 60 parcelas mensais consecutivas, sendo a primeira delas até o último dia útil de janeiro de 2021, o que representa um “fôlego” nas contas públicas, que foram impactadas negativamente com a queda de arrecadação durante a quarentena.

A partir de janeiro do ano que vem, a contribuição patronal passará a ser de 17,87%.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para a sanção do Executivo e passará a vigorar como lei a partir da publicação na Imprensa Oficial do Município.

SESSÃO

Na sessão ordinária de ontem, os vereadores também aprovaram, em segundo turno, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, de autoria do Executivo Municipal.

A LDO traz as metas e prioridades da Administração Municipal para cada ano e é a base para a elaboração do orçamento anual do município, que, para 2021, está estimado em cerca de R$ 1,2 bilhão.

Mas, o Executivo é pessimista em relação ao orçamento previsto para o próximo ano, em virtude dos impactos causados pela pandemia de covid-19, e antecipa que o valor estimado do orçamento (previsão de receita e despesa) deverá ser atualizado no projeto de Lei de Orçamentária Anual (LOA), que tem de ser encaminhado à Câmara até 31 de agosto.