Isenção de ITBI em imóveis específicos é sancionada

Legislação aplica-se à primeira transmissão de propriedade

Foi publicada na Imprensa Oficial do Município na edição de quinta-feira (24) a Lei nº 7.228 de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao primeiro artigo da Lei nº 5.409 de agosto de 2008, que trata sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão - Inter Vivos - de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI).

O documento, sancionado pelo prefeito Nilson Gaspar (MDB) dia 21 de outubro, define como empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles realizados pela Companhia de Habitação Popular (Cohab), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Cooperativa Habitacional de Indaiatuba (CHI), através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de lotes urbanizados alienados mediante doação, precedida de concessão de direito real, diretamente pelo Poder Executivo.

Será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários a partir da vigência da Lei nº 5.409 de agosto de 2008. A alíquota do imposto é de 2% sobre o maior valor (valor venal do imóvel ou o valor do instrumento). Confira a relação dos empreendimentos que podem se enquadrar na Lei (já lançados e que os estão em andamento) por meio de parceria da administração municipal com a iniciativa privada.

 

CDHU
1. CECAP I - Vila Brigadeiro Faria Lima - 324 casas (1978)
2. CECAP II - Vila Brigadeiro Faria Lima - 320 casas (1980)
3. CECAP III - Vila Brigadeiro Faria Lima - 380 casas (1984)
4. Conjunto Habitacional João Pioli no Jardim João Pioli - 327 casas (1996)
5. Conjunto Habitacional Lúcio Artoni no Jardim Eldorado - 584 apartamentos (1997) e 80 apartamentos (2001)
6. Conjunto Habitacional Mário Araldo Candello no Jardim Oliveira Camargo - 36 casas (2005)

 

PAR
1. Cocais I e Cocais II no Jardim São Conrado - 320 apartamentos (2003)
2. Mirim I no Jardim Morumbi - 160 apartamentos (2004)
3. Mirim II no Jardim Morumbi - 160 apartamentos (2005)

 

COHAB
1. Conjunto Habitacional Caminho da Luz no Bairro Tombadouro - 102 casas (2007)
2. Conjunto Habitacional Veredas da Conquista no Bairro Mato Dentro - 108 casas (2010)

 

CHI
1. Condomínio Residencial Portal das Cerejeiras no Jardim São Conrado - 80 unidades (2010)
2. Condomínio Residencial Portal dos Jacarandás no Jardim São Conrado - 64 unidades (2010)

 

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
1. Residenciais Tamoios I e II, no Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade - 80 unidades (2014)
2. Residencial Vitória Régia, no Bairro Caldeira - 296 apartamentos (2015)
3. Residencial Indaiatuba, no Parque Campo Bonito - 2048 apartamentos (2016)
4. Parque Campo Bonito - 873 casas populares (2015)
5. Jardim dos Tucanos - 124 casas populares (2016)
6. Jardim das Andorinhas - 287 casas populares (2017)

 

PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS
1. Jardim Tancredo Neves
2. Jardim Teotônio Vilela
3. Jardim Rêmulo Zoppi
4. Jardim Juscelino Kubitschek
5. Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade I e II
6. Jardim Lauro Bueno de Camargo.

 

PROJETOS EM ANDAMENTO
1. Jardim dos Bem Te Vis - 150 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2019
2. Jardim das Gaivotas - 177 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020
3. Parque Imperattore - 224 apartamentos pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020