Prefeito encaminha à Câmara projeto que prorroga o prazo para adesão ao Refis

Programa concede desconto de juros e multas para pagamento de impostos municipais em atraso e deverá ser votado, na semana que vem, na última sessão antes do recesso de 30 dias dos vereadores

Por Patrícia Lisboa

Por causa da permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em Indaiatuba, o prefeito Nilson Gaspar (MDB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até 23 de dezembro deste ano.

O programa foi instituído em janeiro, por meio da lei nº 7.545, em caráter extraordinário, para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos com a Prefeitura, que foram gerados até 31 de dezembro de 2020, primeiro ano da pandemia.

Por meio do Refis, são concedidos descontos de 50% a 100% dos juros e multos incidentes sobre a dívida ativa, que também pode ser parcelada em até 60 meses.

A adesão ao Refis pode ser feita até o dia 31 de julho, caso a Câmara não aprove o projeto que prorroga o prazo para 23 de dezembro. Os interessados em aderir ao programa devem fazer o cadastro no site da Prefeitura.

A proposta de prorrogação da data foi lida na sessão ordinária da Câmara, na noite desta segunda-feira (21/6), e deverá ser votada na próxima sessão, no dia 28 – que será a última antes do recesso de 30 dias dos vereadores, em julho, quando as sessões ordinárias não são realizadas.